AREsp 2851763 - ACORDAO

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A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório; como a desclassificação para uso pessoal demandaria revolvimento das provas (quantidade de droga, mensagens do celular, dinheiro apreendido e depoimentos), o agravo regimental foi desprovido e a condenação mantida.

Parties
Agravante: SIDNEY DE SOUZA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula N. 7 Do STJ, Lei Nº 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula N. 7 Do STJ Lei Nº 11.343/2006, Art. 33

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Parties

SIDNEY DE SOUZA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de desclassificação da imputação para porte de drogas para consumo pessoal esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório; como a desclassificação para uso pessoal demandaria revolvimento das provas (quantidade de droga, mensagens do celular, dinheiro apreendido e depoimentos), o agravo regimental foi desprovido e a condenação mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006