AREsp 2935398 - ACORDAO

AREsp 2935398 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque não houve impugnação específica, concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; diante da ausência de ataque específico a todos os fundamentos, aplica-se o verbete da Súmula 182/STJ e o despacho é mantido, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ERICK KAUÃ COSTA DE FREITAS ANDRADE; Agravante: JOÃO HENRIQUE GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Licitude De Prova Obtida De Aparelho Celular De Menor
Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Licitude De Prova Obtida De Aparelho Celular De Menor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK KAUÃ COSTA DE FREITAS ANDRADE

Agravante

JOÃO HENRIQUE GOMES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a matéria ventilada demanda ou não reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque não houve impugnação específica, concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; diante da ausência de ataque específico a todos os fundamentos, aplica-se o verbete da Súmula 182/STJ e o despacho é mantido, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental