AREsp 2977700 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, as teses que visam absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento probatório, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAVID MATHEUS DA SILVA; Agravante: RENAN LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Da Prova, Súmulas E Óbices Processuais, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Fático Probatório, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Da Prova Súmulas E Óbices Processuais Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

DAVID MATHEUS DA SILVA

Agravante

RENAN LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por suposta ausência de justa causa para interceptação telefônica
  2. 2 Insuficiência de provas para absolvição do crime de associação para o tráfico
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso próprio

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, as teses que visam absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento probatório, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.