HC 1024992 - DECISAO

HC 1024992 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação ou reexaminar provas (uso indevido como segunda apelação), não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício, e o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios que indicaram dedicação habitual a atividades criminosas e circunstância judicial desfavorável, o que inviabiliza alteração via habeas corpus.

Parties
Paciente: GLACY FERNANDA NEVES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Via De Impugnação, Insuficiência Probatória, Dosimetria E Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, §§ 2º E 3º Do Código Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Via De Impugnação Insuficiência Probatória Dosimetria E Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal

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Parties

GLACY FERNANDA NEVES GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da condenação mediante habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação ou reexaminar provas (uso indevido como segunda apelação), não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício, e o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios que indicaram dedicação habitual a atividades criminosas e circunstância judicial desfavorável, o que inviabiliza alteração via habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.