AREsp 2885785 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência exige revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão quanto à autoria e ao dolo, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias firmaram premissas fáticas (apreensão de 102,7 kg de maconha, depoimentos policiais, circunstâncias da prisão) suficientes para manter a condenação por tráfico na modalidade transportar.

Parties
Agravante: Natália Vieira da Conceição; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Dolo, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Dolo Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Dosimetria

Case Brief

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Parties

Natália Vieira da Conceição

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reverter condenação por tráfico de drogas com base na alegação de ausência de dolo sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de decote da causa de aumento e aplicação da minorante do tráfico privilegiado sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência exige revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão quanto à autoria e ao dolo, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias firmaram premissas fáticas (apreensão de 102,7 kg de maconha, depoimentos policiais, circunstâncias da prisão) suficientes para manter a condenação por tráfico na modalidade transportar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se