HC 1029923 - DECISAO

HC 1029923 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação por tráfico do paciente está assentada em análise criteriosa e convergente das provas pelas instâncias ordinárias; a pretensão de desclassificação para posse para uso pessoal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO DE SOUSA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

SEBASTIÃO DE SOUSA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para desclassificação de crime por reexame de provas
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Caracterização de destinação comercial em apreensão de drogas fracionadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação por tráfico do paciente está assentada em análise criteriosa e convergente das provas pelas instâncias ordinárias; a pretensão de desclassificação para posse para uso pessoal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.