AREsp 2987322 - DECISAO

AREsp 2987322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão de desclassificação seria necessário reexame de matéria fático-probatória (valoração de prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da motivação concreta do acórdão de origem que indicou elementos suficientes para a configuração do tráfico.

Parties
Agravante: Patrik Mendonsa Portela; Respondente: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Patrik Mendonsa Portela

Agravante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas no STJ
  3. 3 Se é possível afastar presunção de usuário com quantidade inferior a 40g mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão de desclassificação seria necessário reexame de matéria fático-probatória (valoração de prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da motivação concreta do acórdão de origem que indicou elementos suficientes para a configuração do tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.