HC 989191 - ACORDAO

HC 989191 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a via foi usada indevidamente para tentar revisar a condenação, e porque o contexto fático (depoimento de usuário indicando a residência como local de compra) configurou fundada suspeita que autorizou o ingresso sem mandado judicial, razão pela qual não há nulidade das provas; além disso, a revisão exigiria reexame probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: DIOGO RIBEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliária, Nulidade De Provas, Reexame De Provas
Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliária Nulidade De Provas Reexame De Provas

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Parties

DIOGO RIBEIRO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial diante de fundada suspeita e urgência
  2. 2 Admissibilidade de revisão de condenação por meio de habeas corpus
  3. 3 Nulidade de provas decorrente de busca e apreensão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a via foi usada indevidamente para tentar revisar a condenação, e porque o contexto fático (depoimento de usuário indicando a residência como local de compra) configurou fundada suspeita que autorizou o ingresso sem mandado judicial, razão pela qual não há nulidade das provas; além disso, a revisão exigiria reexame probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus.