HC 1014155 - ACORDAO

HC 1014155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos e coesos que caracterizam o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), e a eventual desclassificação para uso próprio (art. 28) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via sumária do habeas corpus.

Parties
Agravante: FRANCINILDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FRANCINILDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para uso próprio (art.28 Lei 11.343/2006) por meio de habeas corpus
  2. 2 Revisão do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus (cognição sumária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos e coesos que caracterizam o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), e a eventual desclassificação para uso próprio (art. 28) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.