HC 1018442 - ACORDAO

HC 1018442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por documentos, laudos e prova oral, não sendo admissível, em sede de habeas corpus, o reexame amplo de fatos e provas; além disso, o tráfico privilegiado não pode ser reconhecido diante da condição de réu reincidente.

Parties
Agravante: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Denegado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dilação Probatória, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dilação Probatória Dosimetria +1 more

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Parties

ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Denegado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo próprio
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado diante de réu reincidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por documentos, laudos e prova oral, não sendo admissível, em sede de habeas corpus, o reexame amplo de fatos e provas; além disso, o tráfico privilegiado não pode ser reconhecido diante da condição de réu reincidente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.