HC 948440 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e inverter o julgado, e porque a condenação não se apoiou exclusivamente em testemunho indireto, estando assentada em conjunto probatório, inclusive na apreensão de 539 g de Skank, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties: Agravante: JAIRO INACIO MARCELLINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desobediência, Prova Testemunhal Indireta, Reexame De Provas, Uso Indevido Do Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desobediência Prova Testemunhal Indireta Reexame De Provas Uso Indevido Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAIRO INACIO MARCELLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Utilização indevida do habeas corpus para revisão de condenação
2 Valoração do testemunho indireto e sua corroboração por outras provas
3 Inviabilidade de reexame de provas na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.