HC 1012063 - ACORDAO

HC 1012063 - ACORDAO

Houve fundada suspeita para a abordagem (local conhecido pelo tráfico e tentativa de evasão), os depoimentos policiais foram harmônicos e corroboraram a apreensão de drogas; a dosimetria foi suficientemente fundamentada pela natureza e nocividade das substâncias; não se verifica constrangimento ilegal nem falta de fundamentação apta a autorizar a revisão da pena em habeas corpus; cabe ao Ministério Público na origem avaliar conveniência de oferecer ANPP; portanto, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Parties
Aggravante: CLOVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Provas Ilícitas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Provas Ilícitas Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CLOVES SOARES

Aggravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 Suficiência das provas para condenação
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena e aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a abordagem (local conhecido pelo tráfico e tentativa de evasão), os depoimentos policiais foram harmônicos e corroboraram a apreensão de drogas; a dosimetria foi suficientemente fundamentada pela natureza e nocividade das substâncias; não se verifica constrangimento ilegal nem falta de fundamentação apta a autorizar a revisão da pena em habeas corpus; cabe ao Ministério Público na origem avaliar conveniência de oferecer ANPP; portanto, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a condenação nos termos do ato coator