HC 981894 - ACORDAO

HC 981894 - ACORDAO

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias porque há elementos de prova suficientes (boletim, auto de apreensão, laudo, depoimentos policiais e circunstâncias da prisão em flagrante) que demonstram autoria e materialidade do crime de tráfico, e porque a reincidência do agravante afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, não é cabível em habeas corpus o reexame do conjunto probatório que daria ensejo à revisão da condenação.

Parties
Agravante: DANILO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

DANILO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos suficientes para evidenciar autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, considerando a pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante da primariedade e da não dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias porque há elementos de prova suficientes (boletim, auto de apreensão, laudo, depoimentos policiais e circunstâncias da prisão em flagrante) que demonstram autoria e materialidade do crime de tráfico, e porque a reincidência do agravante afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, não é cabível em habeas corpus o reexame do conjunto probatório que daria ensejo à revisão da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como o afastamento do benefício do tráfico privilegiado.