HC 1008588 - ACORDAO

HC 1008588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada foi devidamente fundamentada: o afastamento do tráfico privilegiado apoiou-se em dados concretos (droga fracionada pronta para venda e circunstâncias do flagrante indicando dedicação habitual) e o regime prisional foi fixado com motivação suficiente, não havendo elementos capazes de infirmar o julgado.

Parties
Paciente: Gabriel Ribeiro da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
HABEAS CORPUS (agravo Regimental) / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Ribeiro da Silva Oliveira

Paciente

Procedural Posture

HABEAS CORPUS (agravo Regimental) / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que afastou a causa de diminuição do tráfico privilegiado, com base em dados concretos, está devidamente fundamentada
  2. 2 Se o regime prisional fixado é proporcional e devidamente motivado considerando as circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada foi devidamente fundamentada: o afastamento do tráfico privilegiado apoiou-se em dados concretos (droga fracionada pronta para venda e circunstâncias do flagrante indicando dedicação habitual) e o regime prisional foi fixado com motivação suficiente, não havendo elementos capazes de infirmar o julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão impugnada