AREsp 2992944 - DECISAO

AREsp 2992944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal buscava a revisão de matéria fático-probatória (insuficiência de provas) cuja apreciação é vedada no recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 284/STF; a decisão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a convicção condenatória, registrando monitoramento policial, divisão de tarefas entre os réus e apreensão de entorpecentes em quantidade não desprezível.

Parties
Agravante: Rafael da Silva Kaiber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame Fático Probatório

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Parties

Rafael da Silva Kaiber

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal buscava a revisão de matéria fático-probatória (insuficiência de provas) cuja apreciação é vedada no recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 284/STF; a decisão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a convicção condenatória, registrando monitoramento policial, divisão de tarefas entre os réus e apreensão de entorpecentes em quantidade não desprezível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial