HC 1015540 - ACORDAO

HC 1015540 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação do fundamento principal que motivou o indeferimento liminar do habeas corpus, qual seja, a inadmissibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DAVID CARLOS DA SILVA; Corré: Patrícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas
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Parties

DAVID CARLOS DA SILVA

Agravante

Patrícia

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal sem reexame fático
  3. 3 Ilicitude das buscas pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação do fundamento principal que motivou o indeferimento liminar do habeas corpus, qual seja, a inadmissibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.