HC 1033482 - DECISAO

HC 1033482 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões centrais suscitadas (incidência de reincidência e aplicação do art. 33, §4º, além de alegações sobre abordagem e busca domiciliar) não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria pela primeira vez sem risco de supressão de instância, inexistindo, assim, constrangimento ilegal patente que justificasse o processamento do writ.

Parties
Paciente: JOELIZA AMÉRICA DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Detração, Gratuidade Da Justiça, Supressão De Instância, Busca Domiciliar, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Detração +4 more

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Parties

JOELIZA AMÉRICA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência entre crime anterior extinto em 4/2/2015 e novo crime em 1/5/2020
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões centrais suscitadas (incidência de reincidência e aplicação do art. 33, §4º, além de alegações sobre abordagem e busca domiciliar) não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria pela primeira vez sem risco de supressão de instância, inexistindo, assim, constrangimento ilegal patente que justificasse o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.