HC 1017605 - ACORDAO
Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão criminal e tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação impugnada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; assim, o agravo regimental é improvido e mantida a condenação.
- Parties
- Agravante: JORGE LUIZ DE SOUZA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JORGE LUIZ DE SOUZA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
Ratio Decidendi
Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão criminal e tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação impugnada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; assim, o agravo regimental é improvido e mantida a condenação.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter inalterada a condenação imposta ao paciente pela prática do crime de tráfico de drogas
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment