AREsp 2887564 - DECISAO

AREsp 2887564 - DECISAO

O Tribunal reformou a decisão de origem por entender que a única razão utilizada para afastar a minorante do art. 33, §4º foi a quantidade apreendida, e que essa circunstância, isoladamente considerada, não impede a aplicação do redutor. Reconheceu-se a minorante e, aplicando-se a fração mínima (1/6), redimensionaram-se as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e fixou-se o regime semiaberto em razão da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (Súmula 440/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: SAMUEL CARLOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL CARLOS DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastar a redução de pena com base isolada na quantidade apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto) por primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a decisão de origem por entender que a única razão utilizada para afastar a minorante do art. 33, §4º foi a quantidade apreendida, e que essa circunstância, isoladamente considerada, não impede a aplicação do redutor. Reconheceu-se a minorante e, aplicando-se a fração mínima (1/6), redimensionaram-se as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e fixou-se o regime semiaberto em razão da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (Súmula 440/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006