AREsp 2987871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ e deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ALVES VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ e deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.