HC 881811 - ACORDAO

HC 881811 - ACORDAO

Não há nos autos demonstração de falha na apropriação ou preservação das provas extraídas do celular por meio de capturas de tela; como questões sobre eventual quebra da cadeia de custódia dizem respeito à eficácia da prova e demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter as provas nos autos.

Parties
Paciente: EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ; Denunciado: THIAGO KAUÊ AUGUSTINHO; Denunciado: MATHEUS EDUARDO FELISBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Prova Digital Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ

Paciente

THIAGO KAUÊ AUGUSTINHO

Denunciado

MATHEUS EDUARDO FELISBERTO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do relatório de extração de dados de aparelho celular realizado por capturas de tela
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e eficácia da prova
  3. 3 Pedido de desentranhamento de provas digitais

Ratio Decidendi

Não há nos autos demonstração de falha na apropriação ou preservação das provas extraídas do celular por meio de capturas de tela; como questões sobre eventual quebra da cadeia de custódia dizem respeito à eficácia da prova e demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter as provas nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus