HC 1007680 - ACORDAO

HC 1007680 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria é reiteração integral de conteúdo já apreciado no HC n. 941.323/SP, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a existência de embargos de divergência pendentes no AREsp n. 2.783.154/SP não foi o fundamento do não conhecimento.

Parties
Agravante: THIAGO DE SOUZA BOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Violação De Domicílio Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO DE SOUZA BOGO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de absolvição
  2. 2 Alegação de utilização de provas ilícitas por violação de domicílio
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria é reiteração integral de conteúdo já apreciado no HC n. 941.323/SP, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a existência de embargos de divergência pendentes no AREsp n. 2.783.154/SP não foi o fundamento do não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.