RHC 217328 - ACORDAO

RHC 217328 - ACORDAO

Não se verificou fundada suspeita capaz de autorizar as buscas pessoal e veicular, pois estavam fundamentadas apenas em alegação vaga de 'nervosismo' sem descrição de comportamentos objetivos; consequentemente, a apreensão da droga foi ilícita e todas as provas dela decorrentes são nulas (teoria dos frutos da árvore envenenada); por isso o habeas corpus que anulou tais provas, trancou a ação penal n. 1501004-86.2025.8.26.0530 e revogou a prisão preventiva de RENAN TAGERTY APARECIDO SILVA DE MOURA (com efeitos estendidos ao corréu) foi mantido, e o agravo regimental do Ministério Público Estadual foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente / Agravado: RENAN TAGERTY APARECIDO SILVA DE MOURA; Corréu (beneficiário Dos Efeitos Da Decisão): DOUGLAS ALVES ANTUNES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025); Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Estadual desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e anulou provas obtidas mediante busca pessoal e veicular
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade Das Provas Fundada Suspeita Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

RENAN TAGERTY APARECIDO SILVA DE MOURA

Paciente / Agravado

DOUGLAS ALVES ANTUNES DOS ANJOS

Corréu (beneficiário Dos Efeitos Da Decisão)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025); Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal e veicular
  2. 2 Ilicitude da apreensão de entorpecentes obtida a partir de busca sem fundada suspeita
  3. 3 Alcance da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não se verificou fundada suspeita capaz de autorizar as buscas pessoal e veicular, pois estavam fundamentadas apenas em alegação vaga de 'nervosismo' sem descrição de comportamentos objetivos; consequentemente, a apreensão da droga foi ilícita e todas as provas dela decorrentes são nulas (teoria dos frutos da árvore envenenada); por isso o habeas corpus que anulou tais provas, trancou a ação penal n. 1501004-86.2025.8.26.0530 e revogou a prisão preventiva de RENAN TAGERTY APARECIDO SILVA DE MOURA (com efeitos estendidos ao corréu) foi mantido, e o agravo regimental do Ministério Público Estadual foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Estadual desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e anulou provas obtidas mediante busca pessoal e veicular

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que deu provimento ao habeas corpus, anulando as provas obtidas mediante busca pessoal e veicular e as provas delas decorrentes.