HC 1002148 - ACORDAO

HC 1002148 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as matérias relativas à ilicitude das provas e à suposta violação do art. 155 do CPP não foram examinadas pela instância ordinária, o que impede apreciação originária por esta Corte por configurar supressão de instância; ademais, a abordagem e buscas foram justificadas por fundada suspeita (tentativa de ocultação, local conhecido pelo tráfico, presença de terceiros), e o afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias em razão de condenação pretérita, apreensão de balança e local de venda, sendo o reexame dessas conclusões vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO DOS SANTOS PARDIM; Apelante/órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Supressão De Instância, Provas Colhidas No Inquérito, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Supressão De Instância Provas Colhidas No Inquérito +1 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS PARDIM

Agravante/paciente

Ministério Público

Apelante/órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da abordagem e da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 155 do CPP por condenação baseada em provas inquisitoriais
  3. 3 Afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as matérias relativas à ilicitude das provas e à suposta violação do art. 155 do CPP não foram examinadas pela instância ordinária, o que impede apreciação originária por esta Corte por configurar supressão de instância; ademais, a abordagem e buscas foram justificadas por fundada suspeita (tentativa de ocultação, local conhecido pelo tráfico, presença de terceiros), e o afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias em razão de condenação pretérita, apreensão de balança e local de venda, sendo o reexame dessas conclusões vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental