HC 1010856 - ACORDAO

HC 1010856 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico com base em elementos concretos (quantidade e forma de acondicionamento da droga e anotações típicas de tráfico), sendo a eventual desclassificação dependente de reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALISSON DE CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ALISSON DE CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se há fundamentação idônea para desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é possível analisar matéria fático-probatória em habeas corpus para desclassificação de crime de tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico com base em elementos concretos (quantidade e forma de acondicionamento da droga e anotações típicas de tráfico), sendo a eventual desclassificação dependente de reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental