HC 981414 - ACORDAO

HC 981414 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, porque a entrada domiciliar sem mandado não foi amparada por fundadas razões/justa causa suficientes (além de denúncias anônimas e apreensão de pequena porção), configurando-se ilegalidade do ato e nulidade das provas, o que impõe a manutenção da concessão do habeas corpus (extensão ao corréu Lucas Rocha Almeida).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Corréu: Lucas Rocha Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus (com extensão ao corréu Lucas Rocha Almeida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Justa Causa, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Lucas Rocha Almeida

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso
  3. 3 Caracterização de flagrante/flagante de crime permanente

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, porque a entrada domiciliar sem mandado não foi amparada por fundadas razões/justa causa suficientes (além de denúncias anônimas e apreensão de pequena porção), configurando-se ilegalidade do ato e nulidade das provas, o que impõe a manutenção da concessão do habeas corpus (extensão ao corréu Lucas Rocha Almeida).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus (com extensão ao corréu Lucas Rocha Almeida)

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, com extensão ao corréu Lucas Rocha Almeida.