HC 1007337 - DECISAO

HC 1007337 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é adequado para reexaminar matéria fático-probatória apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias; os autos demonstram posse de significativa quantidade de drogas em contexto de entrega e atuação conjunta, justificando as condenações e a exasperação da pena-base, e a condenação concomitante por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: LIVIA KASSANDRA SANTOS MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Da Condenação, Utilização Indevida Do Writ
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Revisão Da Condenação Utilização Indevida Do Writ

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Parties

LIVIA KASSANDRA SANTOS MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria
  3. 3 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é adequado para reexaminar matéria fático-probatória apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias; os autos demonstram posse de significativa quantidade de drogas em contexto de entrega e atuação conjunta, justificando as condenações e a exasperação da pena-base, e a condenação concomitante por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.