HC 959545 - ACORDAO

HC 959545 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para julgamento de mérito da revisão; não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício, a análise pretendida demandaria exame aprofundado de fatos e provas, e verifica-se a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (causa especial de redução de pena)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para julgamento de mérito da revisão; não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício, a análise pretendida demandaria exame aprofundado de fatos e provas, e verifica-se a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.