AREsp 2977070 - ACORDAO

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Houve fundada suspeita e elementos objetivos de flagrante (localização de porções de cocaína na revista pessoal após fuga em área conhecida pelo tráfico e subsequente apreensão de entorpecentes na residência), de modo que o ingresso sem mandado foi lícito e as provas obtidas são válidas; impõe-se manutenção da decisão condenatória e negar provimento ao agravo regimental, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ALVES LIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES LIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado, realizado em situação de flagrante delito, foi lícito
  2. 2 Se as provas obtidas na busca domiciliar são admissíveis ou ilícitas

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e elementos objetivos de flagrante (localização de porções de cocaína na revista pessoal após fuga em área conhecida pelo tráfico e subsequente apreensão de entorpecentes na residência), de modo que o ingresso sem mandado foi lícito e as provas obtidas são válidas; impõe-se manutenção da decisão condenatória e negar provimento ao agravo regimental, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental