AREsp 2982478 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), não demonstrando a superação do óbice apontado, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno e pelo princípio da dialeticidade recursal, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursal Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), não demonstrando a superação do óbice apontado, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno e pelo princípio da dialeticidade recursal, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada