AREsp 2836427 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), implicando a incidência do óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), implicando a incidência do óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial