HC 999168 - ACORDAO

HC 999168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram amparadas por fundadas razões (denúncia especificada, descrição do veículo e placa, indícios de clonagem, autorização do morador e confissão parcial do réu), as alegações defensivas de atipicidade e insuficiência probatória exigem reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus, o princípio da insignificância não se aplica à posse de munição no contexto dos autos, a dosimetria (majorante de 1/8 sobre o intervalo de 5 a 15 anos) foi adequada e a integração em organização criminosa afasta o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO BENTO DA SILVA; Agravante/paciente: OSWALDO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravoregimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munição De Uso Permitido, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Automóvel
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Munição De Uso Permitido Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar +6 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO BENTO DA SILVA

Agravante/paciente

OSWALDO DA SILVA FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal e veicular com base em denúncia específica e fundada suspeita
  2. 2 Legalidade de ingresso em domicílio sem mandado (autorização do morador e situação de flagrante)
  3. 3 Possibilidade de absolvição por atipicidade da posse de munição (princípio da insignificância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram amparadas por fundadas razões (denúncia especificada, descrição do veículo e placa, indícios de clonagem, autorização do morador e confissão parcial do réu), as alegações defensivas de atipicidade e insuficiência probatória exigem reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus, o princípio da insignificância não se aplica à posse de munição no contexto dos autos, a dosimetria (majorante de 1/8 sobre o intervalo de 5 a 15 anos) foi adequada e a integração em organização criminosa afasta o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a sentença tal como prolatada