HC 1003952 - ACORDAO

HC 1003952 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque, além da quantidade de drogas, o conjunto probatório (especialmente perícia e análise de mídia do aparelho celular com mensagens e vídeos) demonstrou dedicação do agravante ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas e por circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente afastada por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: LAILSON LEITE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LAILSON LEITE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado
  2. 2 Se o regime inicial fechado foi corretamente aplicado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque, além da quantidade de drogas, o conjunto probatório (especialmente perícia e análise de mídia do aparelho celular com mensagens e vídeos) demonstrou dedicação do agravante ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas e por circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente afastada por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e manteve o regime inicial fechado.