AREsp 2570309 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante reiterou argumentos que implicam reexame de provas e não refutou o fundamento principal da inadmissibilidade do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Marcio da Silva Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da SEXTA TURMA Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Restituição De Bens, Art. 118 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Restituição De Bens Art. 118 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

Marcio da Silva Nogueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da SEXTA TURMA Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Pedido de restituição de bens e prova de origem lícita
  3. 3 Alegação de propriedade de terceiro e pessoalidade da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante reiterou argumentos que implicam reexame de provas e não refutou o fundamento principal da inadmissibilidade do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.