HC 1014398 - ACORDAO

HC 1014398 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada: por haver mandado de busca e apreensão regularmente expedido, monitoramento prévio, apreensão de cocaína e confissão da paciente, não houve violação de domicílio nem fundamento para anular as provas obtidas.

Parties
Agravante: Ana Cecilia Ferreira Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Violação De Domicílio Nulidade Das Provas

Case Brief

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Parties

Ana Cecilia Ferreira Guedes

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a diligência policial amparada por mandado de busca e apreensão e monitoramento prévio configura violação de domicílio e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: por haver mandado de busca e apreensão regularmente expedido, monitoramento prévio, apreensão de cocaína e confissão da paciente, não houve violação de domicílio nem fundamento para anular as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.