HC 944280 - ACORDAO

HC 944280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o caso se enquadra na hipótese em que o vício no reconhecimento não conduz à nulidade da condenação quando há provas autônomas e suficientes a demonstrar a autoria (transferências bancárias efetuadas pela vítima, contatos e mensagens extraídas de telefone apreendido em cumprimento de mandado e perícias do Instituto de Criminalística), e não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON ALEXANDRE TREVELATO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Cadeia De Custódia, Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Reconhecimento Fotográfico/pessoal Cadeia De Custódia Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDERSON ALEXANDRE TREVELATO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Valididade do reconhecimento pessoal/fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e validade das perícias em aparelhos apreendidos (arts.158-A e ss. do CPP)
  3. 3 Uso do habeas corpus como via adequada para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o caso se enquadra na hipótese em que o vício no reconhecimento não conduz à nulidade da condenação quando há provas autônomas e suficientes a demonstrar a autoria (transferências bancárias efetuadas pela vítima, contatos e mensagens extraídas de telefone apreendido em cumprimento de mandado e perícias do Instituto de Criminalística), e não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.