AREsp 2298953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo as premissas fáticas aceitas, a negativa pelo Tribunal do Júri da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 estava desconectada das provas dos autos. O agravado era primário e de bons antecedentes e a apreensão de 354 g de cocaína e de uma balança de precisão, isoladamente, não demonstram integração em organização criminosa nem dedicação habitual ao tráfico; assim, o veredito revelou manifesta contrariedade ao conjunto probatório, justificando a manutenção da cassação do julgamento e do novo júri determinado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Wanderson Benevides Ferreira; Corréu: Talisson Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tribunal Do Júri, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tribunal Do Júri Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Wanderson Benevides Ferreira

Agravado

Talisson Miranda

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a decisão do júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Se quantidade de droga e apreensão de balança permitem presumir integração em organização criminosa ou habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo as premissas fáticas aceitas, a negativa pelo Tribunal do Júri da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 estava desconectada das provas dos autos. O agravado era primário e de bons antecedentes e a apreensão de 354 g de cocaína e de uma balança de precisão, isoladamente, não demonstram integração em organização criminosa nem dedicação habitual ao tráfico; assim, o veredito revelou manifesta contrariedade ao conjunto probatório, justificando a manutenção da cassação do julgamento e do novo júri determinado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a cassação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e a determinação de novo julgamento do acusado