HC 959993 - ACORDAO

HC 959993 - ACORDAO

Havendo circunstâncias objetivas que evidenciem probabilidade de crime permanente — no caso, visualização do acusado que, ao avistar a guarnição, correu e pulou o muro de uma residência, sendo encontrado com porção de droga e outras porções no interior do imóvel — justificou-se, à luz do Tema 280 do STF e da jurisprudência citada, o ingresso forçado sem mandado; assim, não há nulidade do ingresso domiciliar e o agravo regimental carece de provimento na extensão conhecida, sendo inviável analisar inovação recursal não suscitada anteriormente.

Parties
Agravante/paciente: JHONATAN BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JHONATAN BORGES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo circunstâncias objetivas que evidenciem probabilidade de crime permanente — no caso, visualização do acusado que, ao avistar a guarnição, correu e pulou o muro de uma residência, sendo encontrado com porção de droga e outras porções no interior do imóvel — justificou-se, à luz do Tema 280 do STF e da jurisprudência citada, o ingresso forçado sem mandado; assim, não há nulidade do ingresso domiciliar e o agravo regimental carece de provimento na extensão conhecida, sendo inviável analisar inovação recursal não suscitada anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus