HC 1033138 - DECISAO

HC 1033138 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado; o tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória para condenação por associação para fins de tráfico com base nos elementos concretos dos autos, sendo o reexame de provas inviável em Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e não se conheceu do pedido de ofício.

Parties
Paciente: PAULO JOSE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Prova Testemunhal (depoimento Policial)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Prova Testemunhal (depoimento Policial)

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Parties

PAULO JOSE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por associação para fins de tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado; o tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória para condenação por associação para fins de tráfico com base nos elementos concretos dos autos, sendo o reexame de provas inviável em Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e não se conheceu do pedido de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.