AREsp 2679219 - DECISAO

AREsp 2679219 - DECISAO

Verificou-se que os atos infracionais praticados pelo recorrido eram análogos a crimes graves (homicídio qualificado, roubo qualificado e porte ilegal de arma) e foram praticados em passado recente, demonstrando dedicação a atividades criminosas; por isso, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada e a pena foi fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Otavio Henrique Mendes Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; fixa-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Otavio Henrique Mendes Ramos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico infracional pode afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se atos infracionais praticados na infância/juventude podem demonstrar dedicação a atividades criminosas, quando graves e em proximidade temporal com o crime em apuração

Ratio Decidendi

Verificou-se que os atos infracionais praticados pelo recorrido eram análogos a crimes graves (homicídio qualificado, roubo qualificado e porte ilegal de arma) e foram praticados em passado recente, demonstrando dedicação a atividades criminosas; por isso, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada e a pena foi fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; fixa-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial