HC 1032553 - DECISAO

HC 1032553 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por ser mera reiteração de pedido, pois há impetração anterior (HC n. 991.112/SE) em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GERFFESON TRINDADE CARNEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido (inadmissibilidade) Habeas Corpus

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Parties

GERFFESON TRINDADE CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de impetração anterior e pretensão idêntica (reiteração de pedido)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por ser mera reiteração de pedido, pois há impetração anterior (HC n. 991.112/SE) em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.