AREsp 2943018 - DECISAO

AREsp 2943018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnavam matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou prejuízo decorrente de suposta deficiência da defesa nos termos da Súmula 523/STF, e o acórdão de origem analisou adequadamente materialidade e autoria com base em prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos policiais, tornando insuficientes os argumentos para anular provas ou absolvê-lo sem reexame de provas.

Parties
Agravante: RENILDO DOS SANTOS SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Súmula 523/stf, Deficiência Da Defesa Técnica, Cadeia De Custódia
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Súmula 523/stf Deficiência Da Defesa Técnica Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

RENILDO DOS SANTOS SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo decorrente de deficiência da defesa técnica
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e validade da prova
  3. 3 Necessidade de demonstração da estabilidade do vínculo associativo para o crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnavam matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou prejuízo decorrente de suposta deficiência da defesa nos termos da Súmula 523/STF, e o acórdão de origem analisou adequadamente materialidade e autoria com base em prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos policiais, tornando insuficientes os argumentos para anular provas ou absolvê-lo sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.