HC 1001208 - ACORDAO

HC 1001208 - ACORDAO

A competência do STJ para conhecer das alegações está afastada porque as questões relativas à nulidade da majorante e ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foram previamente debatidas na instância inferior, o que configuraria supressão de instância; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior, razão pela qual o recurso foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: GABRIEL VINÍCIUS MOREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Supressão De Instância Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Majorante Do Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Nulidade De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VINÍCIUS MOREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de nulidade da aplicação da majorante do art. 40, VI, Lei n. 11.343/2006 sem debate na instância inferior
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado sem prévio debate na instância inferior
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça e a vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

A competência do STJ para conhecer das alegações está afastada porque as questões relativas à nulidade da majorante e ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foram previamente debatidas na instância inferior, o que configuraria supressão de instância; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior, razão pela qual o recurso foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada