CC 216063 - DECISAO

CC 216063 - DECISAO

Não há indícios concretos suficientes de tráfico transnacional no caso: o único elemento que poderia indicar transnacionalidade é contato telefônico com prefixo de Portugal, elemento isolado que não comprova remessa do exterior; na ausência de laudos periciais sobre procedência, registros aduaneiros ou cooperação internacional, deve-se afastar o caráter transnacional e declarar competente a Justiça Estadual (DIPO).

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO - DIPO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO - DIPO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade do tráfico de drogas para atração da competência da Justiça Federal
  2. 2 Prova necessária para demonstrar origem estrangeira das substâncias apreendidas

Ratio Decidendi

Não há indícios concretos suficientes de tráfico transnacional no caso: o único elemento que poderia indicar transnacionalidade é contato telefônico com prefixo de Portugal, elemento isolado que não comprova remessa do exterior; na ausência de laudos periciais sobre procedência, registros aduaneiros ou cooperação internacional, deve-se afastar o caráter transnacional e declarar competente a Justiça Estadual (DIPO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.