HC 1009655 - ACORDAO

HC 1009655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a situação do caso integra as exceções previstas pelo STF ao alcance do HC 143.641/SP: a agravante já havia sido beneficiada com prisão domiciliar e voltou a delinquir (foi condenada por tráfico e presa em flagrante em curto intervalo após soltura), demonstrando que a prisão domiciliar é inadequada e que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: LEONINA RAMOS DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEONINA RAMOS DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318, V, do CPP e da decisão do STF no HC Coletivo 143.641/SP a mãe de menor de 12 anos
  2. 2 Exceções à concessão automática de prisão domiciliar (violência/grave ameaça; delito contra descendentes; situações excepcionalíssimas)
  3. 3 Adequação da prisão domiciliar quando a custodiada já foi beneficiada e voltou a delinquir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a situação do caso integra as exceções previstas pelo STF ao alcance do HC 143.641/SP: a agravante já havia sido beneficiada com prisão domiciliar e voltou a delinquir (foi condenada por tráfico e presa em flagrante em curto intervalo após soltura), demonstrando que a prisão domiciliar é inadequada e que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental