HC 1024390 - ACORDAO

HC 1024390 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas e montante em espécie), justificando a custódia para garantia da ordem pública; a prisão domiciliar foi indeferida em razão de indícios de que o tráfico ocorria na própria residência, expondo a neta de 10 anos e configurando situação excepcional que afasta a aplicação do HC coletivo n. 143.641/SP; não houve comprovação de impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional; e a pretensão de estender ao agravante o benefício concedido à corré não foi examinada pelo Tribunal de origem, havendo...

Parties
Agravante/paciente: NILCE PINTO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Integral Da Criança, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

NILCE PINTO REIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o crime ocorre na residência
  3. 3 Aplicação do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP do STF e suas exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas e montante em espécie), justificando a custódia para garantia da ordem pública; a prisão domiciliar foi indeferida em razão de indícios de que o tráfico ocorria na própria residência, expondo a neta de 10 anos e configurando situação excepcional que afasta a aplicação do HC coletivo n. 143.641/SP; não houve comprovação de impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional; e a pretensão de estender ao agravante o benefício concedido à corré não foi examinada pelo Tribunal de origem, havendo...

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 512-520 que não conheceu do habeas corpus