AREsp 3007117 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de reavaliar a suficiência das provas quanto à condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 demandaria imersão na matéria fática e probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OTÁVIO DAVID BARAÚNA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Do Cpp), Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Do Cpp) Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OTÁVIO DAVID BARAÚNA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se houve violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal por insuficiência de provas
  3. 3 Se seria possível revisar matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de reavaliar a suficiência das provas quanto à condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 demandaria imersão na matéria fática e probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.