HC 1038453 - DECISAO

HC 1038453 - DECISAO

Parties
Paciente: KELI APARECIDA DO NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Causas De Aumento (art. 40, Iii), Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Causas De Aumento (art. 40, Iii) Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

KELI APARECIDA DO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de aumento do art. 40, III, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de modulação da redução por tráfico privilegiado diante da quantidade apreendida