HC 1007208 - ACORDAO

HC 1007208 - ACORDAO

Por coincidir a controvérsia do habeas corpus com o objeto de recurso especial já em tramitação e em razão da jurisprudência desta Corte que veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade) e por entender que o habeas corpus não substitui o recurso cabível salvo em presença de ilegalidade flagrante, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO RAFAEL VIEIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial

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Parties

ADRIANO RAFAEL VIEIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei na ausência de ilegalidade flagrante
  3. 3 Dosimetria da pena e modulação da fração do tráfico privilegiado (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por coincidir a controvérsia do habeas corpus com o objeto de recurso especial já em tramitação e em razão da jurisprudência desta Corte que veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade) e por entender que o habeas corpus não substitui o recurso cabível salvo em presença de ilegalidade flagrante, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus