HC 872717 - ACORDAO

HC 872717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; os fundamentos concretos (natureza da droga - cocaína - acondicionada em 95 porções e apreensão de balança de precisão) justificam, segundo o livre convencimento motivado do julgador e a jurisprudência dominante do STJ, a fixação da fração da minorante em patamar inferior ao máximo, desde que tais elementos não tenham sido utilizados na fixação da pena-base, e o Tema n. 1.241, embora afetado, ainda não foi julgado e não suspende os processos.

Parties
Agravante: LUVANOR BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Apreensão De Apetrechos Para Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Redução De Pena Apreensão De Apetrechos Para Tráfico

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Parties

LUVANOR BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza das drogas e de apetrechos apreendidos para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso ordinário/recorrido
  3. 3 Efeito do Tema repetitivo n. 1.241 da Terceira Seção sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; os fundamentos concretos (natureza da droga - cocaína - acondicionada em 95 porções e apreensão de balança de precisão) justificam, segundo o livre convencimento motivado do julgador e a jurisprudência dominante do STJ, a fixação da fração da minorante em patamar inferior ao máximo, desde que tais elementos não tenham sido utilizados na fixação da pena-base, e o Tema n. 1.241, embora afetado, ainda não foi julgado e não suspende os processos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental interposto por LUVANOR BISPO DOS SANTOS.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quanto à aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em fração fixada pelo juízo a quo.